LEGISLAÇÃO DE PESSOAL
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LEI Nº 1.658 DE 26 DE SETEMBRO DE 2000 – FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES, PARA A LEGISLATURA A TER INICIO NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2001
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/2004 – Dispõe sobre o plano de Cargos de Carreira e Salários, dos servidores da Câmara Municipal de Tomé-Açu, estabelece os níveis de vencimentos e da outras providências