Contratados Sancionados Administrativamente
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DECLARAÇÃO
O Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tomé Açu , Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, declara para os devidos fins que até a presente data não há licitantes sancionados administrativamente pela Câmara Municipal de Tomé Açu em razão de descumprimento das disposições estabelecidas nas leis supracitadas, ou seja, especificamente em relação a realização dos processos licitatórios ou inexecução de contratos administrativos pertencentes ao Poder Executivo Legislativo
