REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
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A Câmara municipal não possui Regulamentação Legal de Diárias para fora do País.
Disciplina a concessão de diárias .
RESOLUÇÃO 01/2012. DE 06 DE SETEMBRO DE 2012 – FIXA DIÁRIAS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU, PARA A PROXIMA LEGISLATURA