REGULAMENTAÇÃO DA LAI
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A Lei de Acesso à Informação – LAI tem o objetivo de garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
LEI MUNICIPAL Nº 2.133/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
